Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. Art. 5º, XL, da Ementa: Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. CF/88, art. 5º, XL. Concedida em parte a segurança, para o fim de afastar a aplicar a sanção, com determinação de ofício ao órgão de classe.