Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Servidor público municipal - Pretensão de recálculo do abono de natal, a fim de que a gratificação seja calculada com base na remuneração - Impossibilidade - No caso dos autos, o autor pretende, em verdade, o recálculo da gratificação para fazer incidir sobre ela os reflexos das horas extraordinárias - Verba de natureza eventual que não se incorpora aos vencimentos do servidor - Incompatibilidade, ademais, com a forma de cálculo do abono de natal definido na lei municipal - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso oficial provido