Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Apelo do autor- Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré - SCPC (Sistema de proteção ao crédito) «credit scoring - Serviço prestado que disponibiliza dados para concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento - Matéria jugada pelo STJ pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 710 e Súmula 550/STJ - Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC - Danos morais - Não verificados - Recurso desprovido