Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -

Ausência de demonstração pela Defesa, no caso em questão, da consequência favorável e prática que decorreria, em qualquer âmbito, da pretendida alteração no fundamento legal da absolvição. Ausência de interesse recursal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - Provas dos autos suficientes a demonstrar que o réu adquiriu, no exercício de atividade comercial, os vinhos em questão sabendo de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso da Defesa não conhecido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)