Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Autos de Infração - Locação de bens móveis - Município de São Paulo - Operação fiscal para a verificação da correta emissão de notas fiscais e efetivo pagamento de tributos (ISSQN) no período de 01/2015 a 12/2015 - Sentença que reconhece a realização de operações mistas (fornecimento de mercadorias com prestação de serviços) julgando procedente, em parte, a ação para declarar insubsistente o AII 006.739.170-2, mantendo hígidos os demais autos de infração - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença afastada, vez que devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade dos autos de infração e cerceamento de defesa devidamente afastadas pelo Juízo - Relação contratual existente entre as partes que é complexa e compreende variadas formas de prestação de serviços, bem como a locação de equipamentos que, todavia, não está claramente segmentada da prestação de serviços, tornando devida a incidência do ISSQN sobre a remuneração do contratado - Precedentes do E. STF e das Câmaras especializadas deste Tribunal - Desnecessidade de realização de nova perícia, pois o mero inconformismo não enseja a desconstituição do trabalho realizado pelo expert - Sentença mantida - Recurso não provido.