Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS

e Taxa de Licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço indicado posteriormente pelo Município e que, portanto, não estava consignado na CDA. Executado ainda não intimado pessoalmente acerca do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, na forma do art. 12, § 3º, da LEF. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado e realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)