Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido para liberação dos valores penhorados. Irresignação do exequente. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora parcial que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Penhora de valor depositado em conta poupança. Proteção legal. Valor que deve ser desbloqueado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)