Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência (reconhecimento da prescrição). Pretensão à reforma manifestada pela autora.

Prescrição que não se operou no caso concreto, pois se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que diz respeito o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Instituição de ensino que não se desincumbiu do ônus de comprovar que deu início ao procedimento de aditamento do financiamento da autora, que é de sua responsabilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.