Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA DENOMINADO «TEIMOSINHA".

Necessidade de reforma. O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Pleito da exequente que deve ser deferido. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA SNIPER. Necessidade de reforma. O Comunicado Conjunto 680/2022 - TJSP disciplina a ferramenta, que, por englobar pesquisa em diversos órgãos, pode ser útil na busca de bens do devedor, devendo ser deferida, nos termos do que vem decidindo esta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)