Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que autorizou parcialmente o levantamento de valores. Insurgência que não prospera. DESPESAS DO BEM. Pretensão de levantamento dos valores oriundos de gastos com os bens do espólio que é rejeitada no presente momento. Existência de controvérsia e pendência de prestação de contas que exige dilação probatória e observância ao contraditório e ampla defesa. VALORES ORIUNDOS DE BEM DOADO. Pretensão de levantamento do montante que não foi apreciada pela decisão recorrida. Situação que obsta a análise da questão por esta Câmara. CORREÇÃO DOS MONTANTES QUE TIVERAM OS LEVANTAMENTOS AUTORIZADOS. Decisão recorrida que acolheu o pedido da recorrente nos moldes formulados. Parte que postulou o resgate do valor nominal nos autos originários e já realizou os levantamentos. Agravante que sequer apresentou no recurso planilha de cálculo do montante considerado devido. Questão que, embora configure matéria de ordem pública, deve ser analisada pelo Juízo singular, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45944)... (Continua)