Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Pretensão voltada à suspensão de descontos à título de imposto de renda pessoa física da folha de pagamento de aposentadoria - Agravante portadora de neoplasia malignada - Enfermidade presente no rol taxativo da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.