Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, § 2º, III) - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO, DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE OU O EMPREGO DE PERCENTUAL DE INCREMENTO MENOR, FIXANDO-SE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.

CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO RELATO DAS VÍTIMAS E DOS TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI, INFIRMANDO-SE VERSÃO DO ACUSADO EXPOSTA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO EM COMPARSARIA COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, INEGÁVEL O DOLO DO AGENTE DE CONDUZIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE, TODAVIA, MERECE REPARO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO APLICAR, NO ENTANTO, A ATENUANTE DA CONFISSÃO, INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - CAUSAS DE AUMENTO INEGÁVEIS, DESCABIDA A EXCLUSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO BEM ESCOLHIDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NESTA INSTÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E NÃO SE RECOMENDANDO BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE