Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES -
Município de São Paulo - Ação declaratória - ISS - Empreendimento imobiliário - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Necessidade de realização de perícia, requerida pela autora, sob pena de cerceamento de defesa - Sentença anulada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA autora, RECURSO DO mUNICípio PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote