Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Edificação que impede a regeneração natural de vegetação. Alegação de que a área se encontra fora de APP. Além da tipificação prescindir de a área ser de preservação permanente, laudo pericial e parecer técnico da CETESB atestam por sua existência. Recurso não provido. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote