Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ. 3. SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - DEMONSTRADA LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 4. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA