Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da ação de execução e dos embargos à execução - Embargos à execução que constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, podendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações - Inteligência do TEMA 587, de 02/04/2.019, do STJ - Soma dos honorários advocatícios fixados em ambas as ações que deve observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Honorários advocatícios em sede de embargos à execução (autos 1001031-03.2021.8.26.0681) já fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado - Cabível a fixação de honorários advocatícios, na presente ação de execução, no importe de até 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo este fixado em 5% (cinco por cento) - Sentença reformada em parte - Apelação provida, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 66.538,28 em 29/07/2.021) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que atingido o patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)