Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte sua exceção de pré-executividade.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel a terceiro, mesmo assim pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial 1.442.840, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (recursos repetitivos). Ademais, a presunção iuris tantum de legitimidade das despesas condominiais não foi elidida e é inexigível a constituição do devedor em mora, pois a obrigação decorrente das cotas condominiais ostenta caráter, decorrendo só do vencimento. RECURSO DESPROVIDO