Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 Sentença mantida neste ponto - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano «in re ipsa Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser mantido, considerando que somente o réu apelou - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)