Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Ausência de fixação de prazo para utilização da ferramenta denominada «teimosinha". Prazo máximo de repetição de trinta dias que se mostra razoável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote