Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC e sim de empréstimo consignado, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi determinada a emenda da inicial e a juntada de documentos e, na sequência, julgado extinto o processo por descumprimento parcial da ordem. Consideração, no entanto, de que foi apresentada a declaração exigida, de próprio punho da autora, referindo o conhecimento da demanda e o comprovante de endereço em seu nome. E, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do produto da operação financeira disponibilizado pelo banco. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)