Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação. Ordem denegada
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