Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Contratação válida. Ausência de ato ilícito. Cerceamento de defesa afastado. Negativa de produção de prova pericial. Autora que participou da contratação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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