Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegações acerca do ISSQN, não conhecida, por não ser objeto da execução fiscal - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Multa punitiva que não se mostra excessiva - Decisão mantida - Recurso improvido na parte que dele se conhece... (Continua)