Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJE. REGULARIDADE.

A parte alega que o processo não poderia ter sido migrado para o sistema PJE porquanto não teriam sidos observados os requisitos para tanto, previstos no Provimento GP-VPJ-CR 005/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O TRT consignou que « é incontroverso ainda que o processo físico migrou para a forma eletrônica aos 23/01/2018, sendo que as partes regularmente notificadas. E que após a conversão a reclamada USINA SANTA ADÉLIA se manifestou nos autos eletrônicos aos 11/06/2018, requerendo a habilitação de procuradores (ID 990aa9a). Ou seja, a reclamada ficou plenamente ciente da migração ocorrida. No entanto, o Tribunal Regional não responde à indagação principal da parte, no sentido de que não seria possível tal migração, uma vez que não teriam sidos observados os requisitos previstos em seu Provimento GP-VPJ-CR 005/2012. Nesse sentido, resta clara a omissão do Tribunal de origem, uma vez que, se os autos físicos não pudessem ser migrados para o PJE, por norma interna, seria impossível que a Corte exigisse que o recurso ordinário fosse protocolizado apenas por esse sistema. Assim, ante possível violação do art. 93, IX, da CF, faz-se necessário o provimento do presente agravo para melhor exame do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJE. REGULARIDADE. Ante a visualização de possível violação do art. 93, IX, da CF, faz-se necessário o provimento do presente agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJE. REGULARIDADE. A parte alega que o processo não poderia ter sido migrado para o sistema PJE porquanto não teriam sidos observados os requisitos para tanto, previstos no Provimento GP-VPJ-CR 005/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O TRT consignou que « é incontroverso ainda que o processo físico migrou para a forma eletrônica aos 23/01/2018, sendo que as partes regularmente notificadas. E que após a conversão a reclamada USINA SANTA ADÉLIA se manifestou nos autos eletrônicos aos 11/06/2018, requerendo a habilitação de procuradores (ID 990aa9a). Ou seja, a reclamada ficou plenamente ciente da migração ocorrida. No entanto, o Tribunal Regional não responde à indagação principal da parte, no sentido de que não seria possível tal migração, uma vez que não teriam sidos observados os requisitos previstos em seu Provimento GP-VPJ-CR 005/2012, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença de mérito ou proferição de sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Além disso, alega a parte que o «acórdão foi omisso em relação a nulidade declarada através da decisão de Id 66443f5 de 15.06.2018, que anulou todos os atos praticados posteriores a prolação da r. sentença de mérito às fls. 370/378, atingindo, portanto, aquele que determinou a migração do processo ao meio eletrônico. Assim, foi declarada a nulidade de todos os atos praticados a partir da fls. 379 e que houve «um erro da Secretaria da Vara que deixou de intimar as partes da sentença de mérito, certificando de forma equivocada o trânsito em julgado do processo, conforme devidamente reconhecido na certidão colacionada sob o Id 3e0ef04. Nesse sentido, resta clara a omissão do Tribunal de origem, uma vez que, se os autos físicos não poderiam ser migrados para o PJE, quer pela previsão em norma interna, quer pelo erro imputado à secretaria quanto ao trânsito em julgado da sentença, seria impossível que a Corte exigisse que o recurso ordinário fosse protocolizado apenas por esse sistema. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido.... (Continua)