Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Informes - Juntada dos holerites da época da conversão da moeda em URV - Assim, considerando-se, de um lado, a complexidade na realização do cálculo apenas com os dados dispostos nos holerites, e que, de outro, a Administração Pública possui melhores condições de atender à exigência em razão da sua obrigação de manter a guarda de tais documentos, é mesmo de rigor a atribuição a ela do ônus de apresentar os informes financeiros necessários ao cálculo de liquidação do crédito dos exequentes. Tal obrigação pode ser extraída do texto legal, nos arts. 396 e 524, parágrafos 3º, 4º e 5º, do CPC (CPC) - Recurso provido