Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base e fixação de regime fechado - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Aplicação do princípio do in dubio pro reo - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido