Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Descumprimento de medida protetiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido anterior - Legalidade da prisão cautelar já analisada por esta C. Câmara - Não conhecimento - Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem parcialmente conhecida e, no mais, denegada... ()
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