Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de valores bloqueados em conta do executado. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Ausência de comprovação pelo executado, no juízo, da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Concessão, porém, da oportunidade a tanto. Afastamento, desde já, dos bloqueios que recaíram sobre salários dos agravantes não superiores a 3 salários mínimos. Agravo provido em parte