Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico de coluna, com liberação administrativa no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela; exiguidade de prazo e excessividade da multa. Autora diagnosticada com «Lombociatalgia, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de consequências imprevisíveis para seu aparelho locomotor. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Agravante que apenas se insurge contra a fixação do prazo sem justificar a necessidade de ampliação. Prazo de 5 dias para liberação administrativa revela-se razoável e suficiente. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)