Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Concurso público de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão à nulidade da prova prática por videoaula e ao retorno do candidato ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática na modalidade videoaula. Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido