Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Apreensão de 108,22g de maconha. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Apreensão de balança de precisão, sinal condizente com o comércio proscrito. Penas redimensionadas. Afastada a majoração da base. Súmula STJ/444. Condenação posterior ao fato em apreço. Recurso parcialmente provido