Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários da mora corretamente fixados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido para determinar que o valor Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários da mora corretamente fixados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido para determinar que o valor devido seja apurado na fase de cumprimento de sentença, com base nos informes oficiais, na forma do CPC/2015, art. 535.