Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PARA PURGA DA MORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO COM OBJETIVO DE PURGAR A MORA. TESE 3 FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO TEMA 972/STJ QUE ESTABELECEU QUE «A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA". RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS CÁLCULOS PARA PURGA DA MORA, SEM ALTERAR O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.

A inclusão de honorários advocatícios nos cálculos para purga da mora foi indevida, mas caso o autor pretendesse purgar a mora, bastava realizar o depósito no prazo previsto em lei, da quantia discriminada na planilha apresentada na petição inicial, excluída a verba honorária. Ademais, na tese 3 firmada no recurso repetitivo - Tema 972/STJ, ficou estabelecido que «a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Assim, ainda que descabida a inclusão de honorários advocatícios na planilha cálculo, competia ao réu purgar a mora com o depósito da quantia necessária, sem referida verba, o que não realizou.... (Continua)