Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC- Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)