Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Exigências apontadas na r. sentença que constam da petição inicial, tais como o CPF da parte autora e o endereço eletrônico - Feito que deve prosseguir - Princípio da primazia da resolução de mérito - Devido processo legal - Anulo a r. sentença para regular processamento do feito. ... ()
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