Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela de urgência - Sustação de protesto e baixa em eventual apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência da parte autora contra a r. decisão a quo que indeferiu a medida de urgência pretendida - Discussão sobre inadimplementos das obrigações - Nota fiscal levada a protesto por falta de pagamento - Risco de dano evidenciado, na hipótese em exame - Caso em que, ademais, houve o depósito equivalente ao valor exigido nos documentos levados a protesto - Caução idônea prestada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Viabilidade da concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para sustação dos efeitos do protesto, bem como a exclusão de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada - Recurso provido