Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pleiteia a desconstituição da prática de falta disciplinar de natureza grave homologada pela autoridade impetrada - NÃO CONHECIMENTO - Não se vislumbra a priori ilegalidade a macular a decisão impugnada, que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 24/10/2023, consistente na ingestão de droga durante o retorno do trabalho no regime semiaberto, prevista no art. 46, VIII, do RIP e LEP, art. 52. De outro lado, o inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... (Continua)