Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras firmes da vítima e das testemunhas corroboradas pela confissão - Qualificadora comprovada pela prova oral e documental - Inviabilidade da alegação de atipicidade por insignificância - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta, péssimos antecedentes e reincidência que afastam a alegação de atipicidade e a figura privilegiada - Precedentes - Condenação de rigor - Exasperação das penas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Redução pela tentativa na menor fração legal, diante do percurso quase completo do iter criminis - Regime inicial semiaberto que se impõe - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... (Continua)