Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tema 1177 do STF. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Matéria pacificada no PUIL 000054-51.2023.8.26.9025. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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