Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 372/TST, I . O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), concluiu que existe norma interna da reclamada que prevê expressamente a incorporação ao salário da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia - GREC, recebida por mais de dez anos. Ademais, o TRT consigna ser «incontroverso que o reclamante recebeu, por mais de 11 anos, referida parcela. Constatou-se, ainda, que a norma interna foi incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser alterada para condições menos vantajosas, na esteira da diretriz da Súmula 51/TST, I. Tal como proferida, a decisão recorrida manifesta plena harmonia com a diretriz da Súmula 372/TST, I. Precedentes do TST envolvendo a mesma reclamada. Observe-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.