Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada pelo E. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.097) - Hipótese pela qual o autuante comprovou a notificação da penalidade, mas não a notificação da autuação do infrator - Dupla notificação não comprovada - Multas anuladas - Repetição de indébito devida - Recurso desprovido... (Continua)