Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo indícios de fraude entre as reclamadas, não incide o item IV da Súmula 331/TST quando o contrato havido entre as empresas possui natureza jurídica mercantil (contrato de representação), como se verifica na hipótese, conforme conclusão do Tribunal a quo . Agravo a que se nega provimento.