Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATIFICAÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Pretensão à inclusão da Gratificação Fiscal na base de cálculo das horas extraordinárias, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado e contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Verba de caráter pro labore faciendo - Precedentes TJSP - Ação julgada procedente - Sentença reformada. ... ()
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