Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Procedência da pretensão para levantamento da penhora - Honorários advocatícios atribuídos ao embargado, apesar da ausência de resistência ao pedido - Inconformismo do sucumbente com os ônus que lhe foram impostos - Resolução dada na sentença que está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 303/STJ, uma vez que o embargado deu causa à constrição indevida - Sentença mantida - Apelo não provido