Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em ocasionar tumulto com tentativa de agressão, contra outro sentenciado, no interior da unidade prisional. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... (Continua)