Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

internação compulsória - procedência da ação - insurgência do município de aparecida - alegação de violação ao princípio da congruência ou adstrição e julgamento extra petita - necessidade da internação compulsória demonstrada - paciente há cerca de nove anos em situação de rua, alucinada, com riscos pesssoal e social - continuidade do tratamento depois da alta constitui desdobramento - saúde como bem essencial previsto na constituição - demanda que busca essa garantia - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)