Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A BENESSE E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE PREPARO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVID
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