Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Indulto conferido pelo Decreto 11.846/2023 - ausência de homologação de falta grave supostamente praticada pelo agravado durante o período de cumprimento de pena. Extinção das penas adequada. Agravo desprovido
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