Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e Lei 10.931/2004, art. 44 - O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Ação ajuizada antes do triênio prescricional - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVID... (Continua)