Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes. Apelo do autor.

Alegação recursal de que a advogada do autor, embora estivesse regularmente constituída, não tinha conhecimento sobre os autos e cometeu equívoco ao assinar o acordo com o réu. Advogados das partes que subscreveram o termo de acordo possuem poderes para transigir. A r. sentença apelada apenas homologou a transação, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Ato de vontade das partes que exclui a solução jurisdicional, de modo que o acordo gera efeitos independentemente de sua homologação judicial. Deverá o autor eventualmente alegar em ação própria a existência de vício de vontade na celebração da transação para tentar buscar a anulação do acordo, nada mais havendo a ser deliberado na fase de conhecimento destes autos. Apelação não provida